O Governo anunciou medidas para combater a utilização de práticas controversas de «demitir e recontratar». Num comunicado de imprensa emitido em 19 de fevereiro de 2024, eles disseram:
“Acções contra empregadores sem escrúpulos para combater o uso de práticas controversas de ‘demitir e recontratar’ serão implementadas pelo Governo hoje [19 de Fevereiro].
O despedimento e a recontratação, também conhecidos como “demitir e recontratar”, referem-se a quando um empregador despede um empregado e lhe oferece um novo contrato em condições novas, muitas vezes menos favoráveis.
O Governo tem deixado claro que se opõe firmemente a que esta prática seja utilizada como táctica de negociação. Hoje, foi publicado um novo Código de Prática estatutário que deixa claro como os empregadores devem comportar-se nesta área.
Este novo Código de Prática mostra que o Governo está a dar um passo em frente para proteger os trabalhadores em todo o país. Isto ajudará a preservar a segurança e as oportunidades para quem trabalha, como parte do nosso plano de crescimento da economia.
No futuro, os tribunais e os tribunais de trabalho terão em conta o Código ao considerar casos relevantes. Isto incluirá reclamações de despedimento sem justa causa em que o empregador deveria ter seguido o Código.
Os tribunais de trabalho terão o poder de aplicar um aumento de até 25 por cento da remuneração de um empregado se um empregador não cumprir injustificadamente o Código.
O novo Código esclarece como os empregadores devem comportar-se quando procuram alterar os termos e condições dos trabalhadores, com o objetivo de garantir que os trabalhadores sejam devidamente consultados e tratados de forma justa.
Os empregadores terão agora também de explorar alternativas ao despedimento e ao recontratamento e ter discussões significativas com os trabalhadores ou os sindicatos para chegar a um resultado acordado.
O Código deixa claro aos empregadores que não devem utilizar ameaças de despedimento para pressionar os trabalhadores a aceitarem novos termos. Também não devem levantar a possibilidade de despedimento injustificadamente antecipado ou ameaçar despedimento quando tal não estiver previsto.”
